O que é Pacto Federativo?
Essa pergunta foi formulada no terceiro ano pelo aluno Rafael.
De acordo com o site Politize, o sistema político do Brasil está organizado como uma federação, ou seja, que o poder não está centralizado no governo federal, e que estados e municípios tem autonomia relativa nos assuntos locais.
O Pacto Federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Foi estabelecido pela Constituição de 1988 e está definido pelo aet. 1° e art. 18.Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos.
“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”
“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”
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