O que é Pacto Federativo?

O que é Pacto Federativo?

Essa pergunta foi formulada no terceiro ano pelo aluno Rafael. 

De acordo com o site Politize, o sistema político do Brasil está organizado como uma federação, ou seja, que o poder não está centralizado no governo federal, e que estados e municípios tem autonomia relativa nos assuntos locais.

Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos.

O Pacto Federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Foi estabelecido pela Constituição de 1988 e está definido pelo aet. 1° e art. 18.

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”
“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

Fonte:

https://www.politize.com.br/o-que-e-pacto-federativo

Função social da terra

A função social da propriedade é descrita no inciso XXIII do Art. 5° da Constituição federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

O Art. 186 da Constituição define função social como:

Art. 186  A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A função social das propriedades rurais é definida no Estatuto da Terra, lei federal de 1964:

 Conforme o Estatuto da Terra, lei federal de 1964, a oportunidade de acesso a propriedade de terra está condicionada pela sua função social:

Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura a conservação dos recursos naturais;

d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Fonte: 

Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Planalto. Estatuto da Terra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm

https://www.politize.com.br/artigo-5/funcao-social-da-propriedade/

O ensino religioso nas escolas públicas do Brasil

Imagem: Reprodução

O assunto de hoje é sobre o ensino religioso nas escolas públicas do Brasil, país considerado um Estado laico.

Mas o que significa um Estado ser laico?

"Um Estado é considerado laico quando promove oficialmente a separação entre Estado e religião. A partir da ideia de laicidade, o Estado não permitiria a interferência de correntes religiosas em assuntos estatais nem privilegiaria uma ou algumas religiões sobre as demais".